CANAL DE DENÚNCIAS

            No âmbito da atividade do Instituto de São Miguel, se tiver conhecimento de factos, provas ou informações sobre infrações já consumadas ou com elevada probabilidade de serem praticadas, enquadráveis no Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, o qual estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção e no Regime de Proteção de Denunciantes de Infrações, previsto na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro, é encorajado a comunicar essas informações ao Instituto de São Miguel.

            Com esse propósito, foi criado este Canal de Denúncia, independente e autónomo dos demais canais de comunicação, para receber e dar seguimento às denúncias conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de dezembro, e na Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro. O objetivo deste canal é assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das denúncias, impedindo o acesso de pessoas não autorizadas e garantindo a sua devida conservação.

            As denúncias serão arquivadas quando a infração denunciada for de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante, quando a denúncia for repetida sem novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente da primeira denúncia, ou quando a denúncia for anónima e não apresentar indícios de infração.

            Esperamos que este Canal de Denúncia proporcione um ambiente seguro e confidencial para a apresentação de denúncias, contribuindo para a prevenção e combate à corrupção e a outras infrações.

Agradecemos a sua colaboração na promoção da transparência e integridade das nossas atividades e encorajamos a utilizar um canal para reportar eventuais infrações, contribuindo assim para a promoção da legislação vigente.

Para reportar ou consultar uma infração no âmbito da legislação mencionada, pode utilizar um dos diversos canais publicitados (presencialmente, por telefone, email e site institucional).​